Guia Prático da Lei do Bem
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Guia Prático da Lei do Bem, elaborado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações.
A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) se constitui no principal instrumento de estímulo às atividades de PD&I nas empresas brasileiras, abarcando todos os setores da ecnonomia e alcançando todas as empresas estabelecidas no país, sem distinção da origem do capital, da área de atuação e da região em que está localizada, desde que operem no Regime Tributário do Lucro Real.
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